ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLA­TIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 12.03.1992.

 


Aos doze dias do mês de março do ano de mil novecentos e no­venta e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sétima Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às dez horas e seis minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Mário Fraga. Consta­tada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Dilamar Machado, so­licitando que o tempo de discussão, para cada Vereador, dos processos em pauta, seja de cinco e não de dez minutos. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Giovani Gregol, solici­tando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente procedeu à leitura de comunicado do Suplente Heriberto Back, informando sua impossibilidade de assumir a Vereança, e declarou empossado na Vereança o Su­plente Antonio Losada. A seguir, informando que o Suplente Antonio Losada já prestou compromisso regimental nesta Legisla­tura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passa­ria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/91, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, após ter sido discutido pelos Ve­readores Isaac Ainhorn, Clóvis Ilgenfritz, Luiz Machado, Ar­tur Zanella, Adroaldo Correa, José Valdir, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Dib e João Motta, por dezenove Votos SIM contra quatro Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, José Valdir, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Luiz Braz, Omar Ferri, Mário Fraga, José Alvarenga, Letícia Arruda e Wilton Araújo, votado Não os Vereadores João Dib, João Motta, Adroaldo Correa e Lauro Hagemann e optado pela Abstenção o Vereador Nereu D’Ávila. Em Discussão Geral e Votação Nominal estiveram o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/91 e o Veto Total a ele aposto que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Luiz Braz, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão; o Projeto de Lei do Legislativo nº 183/91 e o Veto Total a ele aposto que, após ter sido discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Airto Ferronato, José Valdir e João Dib, teve adiada sua discussão por duas Sessões a Requerimento, aprovado, do Vereador Airto Ferronato; o Projeto de Lei do Legislativo nº 205/91 e o Veto Total a ele aposto que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Cyro Martini, teve adiada sua discussão e votação por duas Sessões. Na­da mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encer­rados os trabalhos às onze horas e quarenta e seis minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária desta tarde, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato, Omar Ferri e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Havendo quórum, declaramos abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária. Passaremos diretamente à Ordem do Dia, e solicitamos ao Ver. Leão de Medeiros parecer para o pedido de Licença para tratamento de Saúde do Ver. Giovani Gregol, na data de hoje. Solicitamos à Bancada do PT a convocação do Suplente Heriberto Back para assumir no lugar do Ver. Giovani Gregol. Vou sugerir ao Plenário, inclusive, pedindo a aquiescência do Ver. Isaac Ainhorn se inscreve, tendo em vista termos quatro Vetos a serem discutidos e votados, nesta manhã, que haja um acordo entre as Lideranças e os Vereadores para que a discussão tenha o prazo de cinco minutos e não os dez minutos que o Regimento prevê. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Isaac Ainhorn.

Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. Nº 1029/91 - VETO TOTAL ao PLCL 18/91, do Ver. Clovis Ilgenfritz, que define critérios para o Programa de Regionalização Administrativa, nos termos do Art. 201 da Lei Orgânica municipal, e dá outras providências.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Rel., Ver. Vicente Dutra: pela rejeição do Veto Total.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 18/91, com Veto Total. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, observa-se que não há, por parte da Administração Municipal, o cumprimento de uma série de dispositivos regulamentadores que pedem regulamentação na Lei Orgânica. A Administração Municipal, o Executivo, não encaminha para a Casa, aqui para a Câmara de Vereadores, Projetos que se caracterizam como regulamentadores dos dispositivos da Lei orgânica na cidade de Porto Alegre. Exemplo disso é a questão enfocada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz que apresentou um Projeto de Lei Complementar, definindo critérios para o programa da regionalização e descentralização administrativa nos termos do Art. 201 da Lei Orgânica. E ele apresentou um Projeto exatamente porque o Executivo, até então, tinha que encaminhar uma proposta de Projeto sobre a descentralização Administrativa, prevista no Art. 201, da Lei Orgânica do Município, e não remeteu. Faz bem o Ver. Clovis Ilgenfritz que tem se preocupado com esta matéria da questão da descentralização administrativa, e apresentou o seu Projeto. E o que faz o Prefeito em exercício Tarso Genro? Ele veta, Ver. Dib, sob o argumento de que se observa a configuração de um Projeto de Lei onde há vício de iniciativa, qual seja, a matéria versada no mesmo é da competência privativa do Prefeito Municipal. Eu não sei se é má vontade com o Ver. Clovis Ilgenfritz, porque os Projetos são de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, mas o que é que há com os Projetos do Ver. Clovis Ilgenfritz, lá no Paço Municipal? Porque se há vício de iniciativa bastava o Prefeito sancionar que o Projeto estava convalidado. Digo mais, será que o Ver. Clovis Ilgenfritz, que foi Líder da Bancada do PT no ano em que apresentou o Projeto, não discutiu com a assessoria do Prefeito o Projeto? Eu conheço aqui o trabalho do Ver. Clovis Ilgenfritz, tenho tido até divergências com ele. (Aparte inaudível do Ver. José Valdir.) Eu não sei o que V. Exª pensa, como vai votar V. Exª. Acredito que vai votar com seu ex-Líder. Mas quando ele era Líder, apresentou o Projeto, certamente discutiu o Projeto e o Prefeito em exercício Tarso Fernando Genro vetou por vício de iniciativa, quando se sabia perfeitamente que até o vício de iniciativa, que é discutível, poderia ser resolvido com a sanção do Prefeito Municipal. Então, o Projeto é ruim, ver. Clovis Ilgenfritz, na opinião da administração municipal? São essas as questões. Mas eu fico com o Parecer do Ver. Vicente Dutra, que propõe a rejeição do Veto Total. A Comissão Especial entendeu por essa linha com a qual eu fico e acho que esta Casa deve ter sensibilidade e buscar a rejeição do Veto. Eu não estou preocupado se nós vamos ajudar a eleger o ver. Clovis Ilgenfritz com esse Projeto ou não. O Projeto é bom é um assunto que está previsto na Lei orgânica, foi discutido na Câmara e o Prefeito em exercício Tarso Fernando Genro rejeitou.

Acredito que nós vamos votar pela rejeição do Veto aposto pelo Sr. Prefeito Tarso Fernando Genro, ao Projeto de Lei do Ver. Clovis Ilgenfritz, que define critérios para a descentralização. Depois, se quiser, o Sr. Prefeito Tarso Fernando Genro entre na Justiça para argüir a inconstitucionalidade. Mas ele tem que ser rejeitado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente parece constrangedor e contraditório, mas eu quero dizer que me sinto à vontade, porque eu tive a preocupação de conversar longamente com o companheiro Olívio Dutra, e eu queria transmitir isto àqueles que tem dúvida ainda sobre esse Projeto, porque é um Projeto de interesse, no entender do Prefeito da Administração, como seria em qualquer outra administração, a necessidade de modernizar a Administração. Como já fizemos o ano passado, aprovando os Conselhos Municipais, que foi um Projeto do Ver.Vieira da Cunha, no qual a Bancada do PT, vários Vereadores, inclusive o meu gabinete teve bastante envolvido, e nós conseguimos um denominador comum, vencer os vícios de origem que o Projeto poderia ter. E a Prefeitura sancionou o Projeto e vai aplicar, e ninguém reclamou. E é um Projeto de altíssimo valor, importante mesmo porque os Conselhos Municipais têm uma atividade política setorial e estavam sem regulamentação, porque havia uma contradição entre a Lei Orgânica e os que estavam existindo. Então, foi sanado isto aí. E o vício de origem foi sanado por ato do Prefeito em comum acordo com a Câmara. O Prefeito tem uma preocupação que acho mais do que justa: a Prefeitura, o Executivo não pode estar sancionando projetos que a sua assessoria, que é qualificada, diz que tem vícios de origem. E, neste caso, ele é obrigado a dizer que não vai sancionar, pois vai depois ser criticado.

Fiz uma proposta ao Prefeito, a sua assessoria, a nossa assessoria, para que ele fizesse o que foi dito pelo ver. Isaac Ainhorn e neste sentido concordo, fizesse sanar o vício de origem, uma vez que a Administração tem interesse no projeto. É importante para a Administração e para a Cidade. Por que, então não manda um projeto para a Câmara? Só que isto tem sofrido um processo de retranca, de retardamente, de dificuldades nas discussões, por parte de alguns setores, que acham que ainda é cedo, que não está maduro. E aí, com toda a razão, colocam seus fundamentos.

O que acho que não pode persistir, tenho clara a posição do Prefeito Olívio Dutra, é numa situação de indefinição. Isto está acontecendo, também, com os escritórios comunitários, que é outro projeto de interesse da comunidade, que os Vereadores tem dado apoio.

Por outro lado, o Ver. Lauro Hagemann que votou contra o parecer, e que respeito muito, o projeto foi discutido durante dois anos. Só não tem posição. O Executivo não mandou para cá o projeto porque tem outras prioridades, senão já tinha que estar aqui o projeto.

Por exemplo, o projeto de permuta com o Internacional, não podia ter iniciativa do Legislativo. Fiz um substitutivo ao projeto do Ver. Dilamar Machado. E foi dito que o projeto tinha vício de origem e teria que ser vetado.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, já estamos no 4º ano, quase no final do mandato. Temos Vereadores com seis legislaturas dentro desta casa, 24 anos Vereador. Veja V. Exª o seguinte: até sobre Lei em matéria tributária o Prefeito já sancionou o ano passado, por que ele não poderia sancionar um projeto importante, não convalidaria, não resolveria o problema? É essa má vontade é que nós não entendemos.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu me coloco na posição do Prefeito e vejo quanto é constrangedor para ele, uma vez que ele inclusive durante a minha gestão como Secretário do Planejamento deu toda força para esse tipo de encaminhamento. Inclusive lá foi iniciado um Projeto de regularização de toda Lomba do Pinheiro, de toda a Grande Glória e seguramente virá para cá ser analisado por nós, o Humaitá Navegantes. São projetos importantes. Agora todos eles, e aquele Projeto do Ver. Dilamar Machado nós conseguimos com que o Executivo Municipal em tempo hábil mandasse para a Câmara um Projeto substituindo àquele porque ele tinha vício de origem. E aí o Ver. Dilamar Machado prontamente aceitou a retirada e nós retiramos também, nem entramos com o substitutivo. Portanto, hoje, cria-se uma situação para mim um tanto quanto difícil. Agora, eu sinceramente não estou encontrando argumentos por parte do Executivo para que esse Projeto não ande. Então eu, em princípio, voto contra o Veto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Machado, lembrando aos Srs. Vereadores que por acordo em Plenário o tempo de discussão é de 5 minutos, para podermos vencer os 4 Vetos que estão em votação nesta manhã. Já registrado o voto contrário do Ver. Isaac Ainhorn a esse acordo coletivo.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. presidente, Srs. Vereadores, eu na época quando esse Projeto foi apresentado eu votei favorável, porque um bairro que fica a 28 quilômetros das decisões da nossa Cidade, evidentemente que para nós comunidade tão distante do Poder, evidentemente que temos que dar apoio a iniciativa desse tipo. Iniciativa que venha democratizar o governo. Evidentemente que esbarrou no poder da Administração Municipal sobre as suas atribuições. Quero dizer que exemplos eu trago à Casa e há pouco mais de dois meses houve um acidente, perto da minha casa, na Edgar Pires de Castro, há dois 2 km do acesso da Restinga, um automóvel atropelou um cavalo que ficou atirado à beira do asfalto, na 6ª feira, isso com o telefonema que demos e tudo, até 2ª feira, então ficou de 3 a 4 dias, estava cheirando muito forte e a população estava revoltada quando foram retirar o animal próximo ao meio dia na 2ª feira, 3 dias após. Eu pergunto, são todas essas coisas, outro exemplo, foi um cano que estourou próximo a João Antonio da Silveira, um cano principal que leva água para a comunidade de água potável, um cano que acho tinha 100mm mais ou menos, ele estourou numa 4ª feira às 16h, ele levantava água de mais ou menos 22 metros de altura, acho que mais do que a altura de um poste de fio de alta tensão foi bem na beira da faixa. Foram consertar esse cano no dia seguinte pela manhã! Quantos mil litros de água perdemos? Então eu pergunto: se nós tivéssemos a descentralização do poder, eu sei, não vou entrar no caso legal, na discussão jurídica desse Projeto, só acho que os governos que se sucederam deixaram, muitas vezes, de descentralizar o governo levando decisões ao Centro Administrativo para que atendesse problemas desse tipo, dessem autonomia a problemas dessa natureza. Hoje tem mais de 20 pessoas no Centro Administrativo em bairros como é a Restinga, só que problemas como esse que falei agora levam 24, 36 ou 40 horas para ser resolvido. Ou é incompetência de quem comanda o local ou é incompetência do Governo que administra. Outro exemplo que dou aos Srs. Vereadores: há mais de 22 dias a 1ª unidade Vicinal da Restinga não tem água, incluindo a Vila Castelo. Vão dizer que o Centro Administrativo da Restinga não sabe que não tem água. Sabe! Não tem poder para resolver. Então, temos que ter uma saída. Olha Vereador, eu vou ser sincero: ou é incompetência administrativa local ou alguém terá que assumir a culpa disto. Mas o que não posso entender é que estão levando mais moradias para a Restinga - e que sejam bem-vindos e nós estamos ainda com problemas de água na 1ª Unidade Vicinal da Restinga, quando foi inaugurada a caixa d’água em 80 ou 81. É como diz o Ver. Zanella; o Vereador fez, quem sabe não ficou vazia por muito tempo.

Lamentavelmente é isto, a comunidade é atingida por obras deste tipo. São mais obras que ficaram só para a história, porque nunca resolveu os problemas da comunidade. E se V. Exas acharem que é uma inverdade deste Vereador, visitem a Restinga, porque a Restinga não é do Ver. Luiz Machado. A Restinga é do povo de Porto Alegre, é de todos os Vereadores desta Casa. Eu solicito que visitem e irão saber se não falta água constantemente na 1ª Unidade e na Vila Castelo. É mais um problema que eu apoio com o Ver. Clovis Ilgenfritz e apoiando, verdadeiramente, contra o veto do Sr. Prefeito, com todo o respeito à Autoridade máxima do nosso Município. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, efetivamente, o Ver. Luiz Machado tem razão, quando eu construí a Caixa d’água da Restinga que é cinco milhões de litros, com verbas que aquela época não vinham por causa do PLANASA e eu consegui com o Dr. Clumb, efetivamente faltava água e eu construí a 3ª adutora, Ver. Luiz Machado, que fez com que V. Exª por diversas vezes nesta Casa reclamasse que a caixa d’água estava jogando água para fora de tanta água que tinha.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Clovis Ilgenfritz, eu votei neste Projeto e a 1ª vez eu me abstive de votar. Então, Sr. presidente, na primeira vez eu tinha votado pela abstenção deste Projeto, porque me parecia que o Sr. Prefeito Municipal não estava interessado no mesmo. Depois mudei, terminei votando a favor. Agora eu quero definir dois tipos de projetos que são vetados. Tem um projeto que é vetado porque o Prefeito não quer, e tem vício de iniciativa, às vezes. Então nós derrubamos o projeto. Estão aí o café com leite, as ciclovias, etc. Este Projeto define a forma de administração da Prefeitura. Para isso o Sr. Olívio Dutra foi eleito há 3 anos atrás: para administrar a Prefeitura e o Município de Porto Alegre. E ele não quer o Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz. O Ver. Clovis Ilgenfritz foi Secretário de Planejamento, foi, ou é, o Líder do PT, ele faz parte da Mesa, e o Prefeito veta totalmente, não somente por vício de origem, está bem claro, ele diz também por vício de origem, também vício da iniciativa. Fala em valores, etc., e diz que os créditos especiais serão insuficientes para a execução. Este é um Projeto que interfere na administração do Município. E o Sr. Prefeito Municipal demonstra claramente que não quer isso. E foi eleito para administrar na forma como bem se apresentou ao eleitorado. Eu não vi o Sr. Olívio Dutra, na época, propor isso aqui. Não sou contra a idéia, mas eu vejo tranqüilamente que o Prefeito não quer saber do Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz. Está muito claro, só falta ele dizer que o Ver. Clovis esteve na Secretaria do Planejamento, não implantou isso, e que ele não quer.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Prefeito, em várias ocasiões, se desculpou com este Vereador no sentido da demora que estava havendo da sua assessoria, em definir. Ele tem interesse num Projeto de reforma administrativa onde entra a regionalização e descentralização. Esta é a resposta que eu posso dar. Não dá para usar esse argumento que não condiz com a informação pessoal que nós temos.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Infelizmente, Ver. Clovis Ilgenfritz, eu não tenho nenhum contato com o Sr. Prefeito Municipal, mas se é assim está resolvido o problema, é só ele convalidar o Projeto, o vício de iniciativa se exaure, não há mais problemas. Agora, eu nunca vi o Sr. Prefeito Municipal ou qualquer outra pessoa dizer que era favorável, pelo contrário, o Sr. Prefeito faz aqui em duas e meia páginas um estudo para provar que não dá, porque tem vício de iniciativa, porque mexe em dinheiro, porque não é bem assim, etc., etc. Se ele tivesse, Ver. Clovis Ilgenfritz, interesse na aprovação ele simplesmente colocaria: olha é um belo projeto, simpático, mas tem vício de origem, mas depende dos Vereadores. Então Ver. Clovis Ilgenfritz, com todo o respeito eu não vou me meter na administração do Sr. Olívio Dutra que, claramente, na minha opinião, não quer saber desse Projeto. E ele veta um Projeto de V. Exª imagina o meu. Então, o Sr. Presidente, vou me abster de votar porque não interferirei na administração do Sr. Olívio Dutra. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar é estranho que políticos da cepa do Ver. Isaac Ainhorn e do Ver. Artur Zanella, não novatos, não admitam divergências, modos de pensar diferente no mesmo Partido. O Ver. Artur Zanella tem uma divergência que em profundidade pode até determinar que o faça trocar de Partido. Mas é uma divergência, é democrático, é do campo das idéias divergir, inclusive. O ver Isaac Ainhorn, embora seja redundante, há de concordar conosco que não há chifre em cabeça de cavalo aqui. Não há. Há sim um modo de governar que está sendo implementado com uma determinada descentralização, de que o Ver Luiz Machado, inclusive, tem queixas, na Restinga, mas que existe. E outra, do Ver Clovis Ilgenfritz, que propõe a descentralização através da regionalização por escritórios e outras formas. Na Bancada nós não temos uma posição unificada, temos uma posição diferenciada. Na Lei Orgânica isso já se manifestou. Quando discutimos a Lei Orgânica, propusemos que para os Conselhos e para o processo administrativo tivéssemos linhas genéricas. Outros queriam descer ao detalhe das minúsculas. Nós, Ver. Adroaldo e sua equipe, propusemos que os conselhos e a forma de organização dos serviços se dessem por três eixos principais: um sistema de planejamento, um sistema de serviços e um sistema de participação popular; são os três grandes setores que deveríamos alinhavar na descentralização, na política de participação. É divergente desse que pega a forma de ver diferenciada, levando a um determinado lugar e pretende reunir todos os serviços da Prefeitura possível de aplicar naquela região. É uma forma de ver diferenciada, possível de ser vista diferenciadamente. É possível, somos pessoas diferentes, estamos num partido que é plural, embora seja unificado na ação.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A descentralização administrativa é uma norma impositiva da Lei Orgânica para a cidade de Porto Alegre. Se diverge das idéias do Prefeito titular Olívio Dutra ou do Prefeito em exercício Tarso Genro é outras questão; ele apenas tem que implantar em Porto Alegre. Se tem que implantar, por que não discutiu? Por que não convalidou o Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz? Acho que V. Exª deve estar isolado em sua Bancada, não é verdade?

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Não sei, ainda não consultei o conjunto dos pares. Na votação apenas eu, outro Vereador da Bancada e o Ver. Lauro Hagemann votamos nesta posição. É um isolamento que não é tão pequeno.

Nos termos em que se apresente a discussão, temos possibilidade de fazer a discussão dessa forma, porque aqui está o objeto concreto de realização da descentralização administrativa. É um fato. É dessa forma que se fará, não é como a idéia supõe, ou subprefeitura ou miniprefeitura ou escritório ou conjunto de serviços reunidos. Aqui existe uma formulação concreta, e nós divergimos dela. Temos outra. Se ainda não a concretizamos, é por dificuldade nossa, Ver. Isaac. Mas, a exigência constitucional continua sendo uma possibilidade de ser cumprida. Só que dessa forma não concordamos; queremos outra e vamos apresentar. Agradeço a oportunidade de fazer o debate eu queria acentuar apenas isto, que na Bancada e no Partido nós temos uma acumulação ainda aquém das necessidades de fazer a descentralização administrativa na Cidade e a Administração Popular vem fazendo da sua forma pela orientação que faz da aplicação do serviço um modelo de descentralização que não é este aqui que está sendo proposto. Então, este confronto existe porque as pessoas são diferentes e podem pensar diferentemente. Pode e nós registramos isto como uma possibilidade plausível no mundo dos vivos. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu, como membro da Bancada de situação, Bancada do Governo tenho como regra votar a favor de todos os Vetos do Prefeito e como exceção votar contra o Veto, e esta exceção algumas vezes eu a pratiquei aqui nesta Casa, votando contra o Veto a projetos de diversos Vereadores inclusive um que eu me lembro do Ver. Luiz Machado. E hoje, depois de analisar o Projeto eu mais uma vez vou me valer desse princípio da execução para votar contra o Veto do Prefeito. Não porque seja alguém do meu Partido por que os Anais da Casa registram que várias vezes votei contra o Veto em projetos que não eram da Bancada do PT, e quero colocar algumas razões e também esta questão como bem colocou o Ver. Adroaldo Correa que não é uma questão fechada no Partido e também do ponto de vista da democracia não é nenhum chifre em cabeça de cavalo, para mim é uma situação perfeitamente normal, inteligível. A questão da descentralização é uma preocupação do PT, é uma preocupação do Executivo, é uma proposta, inclusive, que a gente traz de antes da eleição. Durante a campanha nós já colocávamos isso. E na minha região, por exemplo, na Zona Norte, nós já discutíamos essa questão e por diversas vezes alertamos o Executivo da necessidade de aprofundar e agilizar a discussão para apresentar um Projeto. Eu, inclusive, poderia ter apresentado o Projeto e não fiz, esperando que outros Vereadores também ligados ao movimento comunitário o fizessem. Porque a questão da descentralização administrativa é uma questão que se impõe, é uma forma moderna de administrar que se impõe numa cidade do porte de Porto Alegre, onde é impossível, pela centralização excessiva, resolver, com a necessária rapidez, problemas até simples, mas que causam enormes transtornos à população. E a descentralização, para mim, significa não só uma descentralização no papel, mas significa descentralizar poder e recursos. Por isso, é verdade quando o Prefeito diz que esse Projeto causa ônus, porque significa descentralizar recursos também e até muitas vezes adquirir recursos novos. Mas eu não estou preocupado com isso, estou preocupado com a necessidade, com a urgência de se ter um instrumento para começar a implementar essa descentralização. Acho que o Executivo inclusive poderá, depois, até aperfeiçoar, reformular, colocar a sua feição, o seu Projeto, modificando o que nós aprovarmos aqui, mas eu acho que não é mais possível permanecermos em Porto Alegre sem alguns critérios, alguns princípios, alguma iniciativa que nos esforce a iniciar a implementação da sua descentralização administrativa. Por isso eu, com toda liberdade, com toda iniciativa, com toda democracia, com toda tranqüilidade, como já aconteceu outras vezes, vou votar contra o Veto e a favor do Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento apresentado pelo Ver. Giovani Gregol, que requer Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, conforme atestado anexo.

Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, correspondência firmada pelo Ver. Heriberto Back, dizendo que se declara impossibilitado de assumir no dia de hoje, dia 12 de março.

Então declaramos empossado o Ver. Antonio Losada que está presente no Plenário, substituindo o Ver. Giovani Gregol. Como S. Exª já prestou compromisso legal nesta legislatura, fica dispensado de fazê-lo nesta data.

Informamos que o Ver. Antonio Losada integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o presente Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz, que recebeu o Veto do Sr. Prefeito Municipal, objeto da discussão que estamos travando, eu diria tratar-se de uma iniciativa que vem ao encontro de uma série de razões, uma delas, eu diria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que tem um efeito de eliminar possíveis focos emancipacionistas. Porque a democracia participativa decorre de anseios, de participação, mas muitas vezes irrespondidos pelas administrações.

Se examinarmos o quadro das emancipações, vamos ver que muitas delas se fizeram exatamente pela ausência da autoridade, de administração naquelas áreas onde se reivindicam as emancipações.

E este Projeto, tem uma grande virtude de, exatamente, fazer, espalhar, expandir a Administração nos diferentes pólos da cidade de Porto Alegre, fazer presente a Administração dos diferentes segmentos de Porto Alegre.

Não se trata de afirmativa como ouvi de que o Prefeito tem que fazer a administração descentralizada. Se trata nos termos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, de uma disposição programática. A Lei Orgânica e a Constituição da República e as Constituições Estaduais quando dispõem que as administrações deverão se fazer de forma descentralizada, desconcentrando núcleos de poder o que ela pretende estabelecerão normas programáticas, não são normas auto-aplicáveis. Faço este registro a um aparte que ouvi, se não me falha a memória, do Ver. Isaac Ainhorn, se trata de norma eminentemente programática e não norma auto-executável.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto consulta este grande objetivo que é, exatamente, o de levar uma solução às populações de uma cidade como Porto Alegre, que deve andar em torno de 1350 mil (sic) habitantes segundo o último levantamento do IBGE.

Então, uma cidade precisa que seus serviços públicos municipais tenham mecanismos, Ver. Lauro Hagemann, para estarem junto a essas verdadeiras regiões, que são verdadeiros grandes conglomerados humanos. O Prefeito Collares de forma, de forma não-institucionalizada, o Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz pretende a institucionalização, o Prefeito Collares de forma objetiva ele estabeleceu princípios de descentralização. E chamaria até o testemunho do Ver. José Valdir de grandes participações que nós tivemos juntos, lá na casa amarela do Grande Sarandi, ali na Vila Santo Agostinho, onde lá se lançou uma semente de descentralização, onde havia agentes do Município, autoridades do Município ali localizados, o Prefeito lá comparecia. Então, já há exemplos dessa natureza, e acredito Ver. José Valdir nós que participamos dessas lutas de base da nossa Cidade que deu excelentes resultados.

Neste Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz, por uma série de razões devemos derrubar o Veto. Parece-me que faltou assessoria ao Prefeito Municipal, quando teve em mãos este Projeto. Então, ele pelo fato de o Ver. Clovis Ilgenfritz ser um homem ligado, uma autoridade como é de planejamento e é um homem profundamente conhecedor do planejamento, é um arquiteto, é um homem que conhece, tem uma visão muito nítida sobre essa questão, eu acho que é um Projeto que nós devemos aprovar, conseqüentemente, Ver. Clovis Ilgenfritz, pelo conteúdo profundo, filosófico, ideológico que ele possui, temos que derrubar o Veto. Muito obrigado. 

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Ervino Besson.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as boas iniciativas, as boas idéias, sabemos, nos dias de hoje, são um pouco escassas e têm de ser bem aproveitadas. No dia de ontem, tivemos aqui, na Casa, uma homenagem aos 65 anos da Rádio Gaúcha, através de uma bela iniciativa do Ver. Artur Zanella, onde todos os Srs. Vereadores, que ocuparam esta tribuna, destacaram o trabalho da Rádio Gaúcha, a aproximação da Rádio Gaúcha junto à comunidade, no que concordamos plenamente.

Essa bela iniciativa do Ver. Clovis Ilgenfritz que qualquer um de nós, Srs. Vereadores, gostaríamos tranqüilamente, de entrar com a idéia de um projeto desses aqui, na Casa, na Casa do Povo de Porto Alegre. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vendo o Projeto, vi que quem assinou o Veto foi o Vice-Prefeito, Prefeito em exercício naquele época, Dr. Tarso Genro, mas entendemos, pelo menos esse Vereador, pela visão que tem, que existe, dentro desse Projeto, uma disputa política. Perdoem-me os Srs. Vereadores do PT, mas entendo que aqui é uma disputa política porque a grandeza desse Projeto vai muito além. A descentralização do trabalho num Município da grandeza de Porto Alegre, só vai trazer benefício a esse Prefeito ou a outros Prefeitos que virão em próximas eleições. Vejam, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a grandeza desse Projeto porque onde a comunidade terá condições, Ver. José Valdir, terá condições de estar em contato direito com a administração, junto com a própria comunidade. O Ver. Elói Guimarães colocou muitas bem, evita até o movimento de regiões que vão se emancipar porque perde, tal a grandeza da cidade de Porto Alegre, perde o contato com o próprio Prefeito Municipal.

Portanto, vejam V. Exas a grandeza deste Projeto que vem trazer uma colaboração direta com o Sr. Prefeito Municipal.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) eu quero dizer ao nobre Vereador, que, de fato, não existe uma disputa política e sim uma diferença de posições, do ponto de vista se deve ou não ser agora, e como fazer. Isto, realmente, alguns setores, com toda a legitimidade, discordam deste ou daquele ponto. Agora, nós achamos que é mais importante superarmos isto aí e fazer logo, porque senão ficaremos indefinidamente sem uma solução e o Prefeito tendo esta Lei na mão, tem condições de regulamentá-la e fazer funcionar gradativamente conforme previsto. E só para deixar o meu depoimento pessoal, não existe uma disputa política, partidária interna.

 

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Clovis Ilgenfritz, não vamos criar uma polêmica em cima disto. Dei a minha posição. Tudo bem.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto é excelente, no entender deste Vereador, tenho certeza de que muitos dos Srs. Vereadores acham isso, até mesmo o Ver. Valdir José, que se pronunciou contrariamente, pois o Ver. José Valdir fez, ontem, desta tribuna, um belíssimo discurso. E hoje, desceu, pelo seu pronunciamento, sobre a colocação deste Projeto. Mas sua grandeza, como Vereador, não vai entrar em demérito.

 

(Aparte inaudível do Ver. José Valdir.)

 

O SR. ERVINO BESSON: Ver. José Valdir, solicito, então, desculpas. Este Vereador entendeu mal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Dr. Tarso Genro, o Dr. Olívio e o Dr. Clovis não se entendem, e se não se entendem por que eu devo entendê-los? Mas o Dr.Guilherme Sociais Villela tem aqui um cabo eleitoral, o Ver. Adroaldo Corrêa, e cabo assim nem é cabo, é sargento. Mas neste Projeto o Prefeito está absolutamente certo, seja o Dr. Tarso, seja o Dr. Olívio. E tinha que vir do Executivo para que pudesse ser utilizado. E já que estamos no ano da eleição e que teremos, no dia 3 de outubro, um primeiro resultado, eu acho que os 2 candidatos que forem ao segundo turno deveriam colocar as suas posições num Projeto desta natureza. E no parágrafo 3º, art. 2º, diz que cada região delimitada, a mencionada segundo os critérios definidos pelo Executivo, em conjunto com a comunidade, deverá estar perfeitamente adequada à capacidade operacional dos órgãos da Administração Municipal integrados no programa. Se vão criar regiões administrativas na Cidade e vão delimitá-las, é necessário que haja uma outra lei vindo à Câmara dizendo quais são as delimitações, como os bairros da Cidade estão delimitados por Lei. E não se muda bairro sem que seja através de uma Lei, como fez aqui o Ver. Cyro Martini, que criou um novo bairro, alterou, e o Executivo sancionou a Lei. Para criar regiões administrativas, penso que há mais razões, são 8 ou 10, objetos de Lei. E não podemos fazer agora, neste ano, por critérios especiais, e depois comprometer o Orçamento do ano que vem, quando os novos candidatos não desejam isso.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª sabe do respeito que tenho por sua pessoa, mas alguns dos seus pronunciamentos eu tenho dificuldades de entender. V. Exª é um defensor ferrenho da autonomia e da autoridade que esta Casa tem, e, de repente, vai à tribuna e nos tira a autoridade. Fico confuso para entender algumas de suas posições.

 

O SR. JOÃO DIB: A autoridade da Casa se consagra no momento em que ela se subordina à Lei, se ela se subordinar à Lei, perde a sua autoridade. Por isso, eu quero que o Executivo explique como é que tomou 40% da bimestralidade e por falta de autoridade, por falta de cumprimento da Lei é que nós não recebemos resposta, e fica tudo por isso mesmo. Se alguém tirou 40%, é que fez as contas. Onde é que estão as contas? Há 2 meses não me respondem! Esta é a perda de autoridade. V. Exª, Ver. Clovis, tem o aparte.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: Só para dizer que o Prefeito, ou a autoridade administrativa, neste caso, poderá implantar este Projeto nas suas devidas condições. O Orçamento do ano que vem poderá prever verbas, mas o simples remanejamento administrativo já pode ser motivo para implantação em várias zonas. Por outro lado, precisa haver todo um processo de discussão da comunidade para estabelecer quais regiões. Não há questão de que não está previsto em Orçamento, ou coisa que o valha. O Orçamento não será modificado, neste ano, em função desse Projeto, como não caberia. Se fosse aprovado no ano passado, aí, sim, concordo com V. Exª.

 

O SR. JOÃO DIB: Agradeço o aparte, mas não esclareceu nada, porque o que disse é que deve vir outro Projeto de lei colocando as diferentes regiões administrativas. Se vier esse Projeto, tudo que V. Exª colocou, talvez, deva ser aproveitado, mas sem outro projeto, isso também não existe. Além disso, há o problema dos recursos orçamentários, que não existem.

Vou votar pela aceitação do Veto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou defender a idéia de que se justifica o Veto por duas razões. As razões de ordem jurídica já estão devidamente esclarecidas e postas para o conjunto do Plenário. Este argumento de que o Executivo estaria no vazio, fazendo o Veto, de certa forma isso não corresponde às funções, no caso, dessa esfera do Poder Público, na medida em que alguém poderia, de fato, levantar o problema da constitucionalidade. Portanto, acho que esse elenco de argumentos, quer seja de questão formal, ou seja na questão da iniciativa, ou na questão dos recursos que devem ser definidos, acho que fundamentam corretamente a posição do Executivo. Mas a minha intervenção é mais no sentido de chamar a atenção do Plenário, e isso eu faço fraternalmente, especialmente levando em conta toda a discussão e a legitimidade que o companheiro de Bancada, Ver. Clovis Ilgenfritz, tem, até por que já foi Secretário de Planejamento, tem já uma tradição e uma trajetória construídas nessa área que me parecem inquestionáveis. Portanto, eu acho que a contribuição que ele, pessoalmente, vem dando a essa discussão é uma contribuição, sem dúvida, fundamental e de muita importância. Agora, a experiência que se tem dentro das administrações públicas, principalmente, nesses últimos 20 anos, elas nos indicam que há variáveis diferentes de abordar essa questão da descentralização e do planejamento municipal que poderiam ser objetivadas, através de outras idéias, e por via de conseqüência, com projetos diferenciados. Eu também de certa forma fiz, já participei, e o meu gabinete faz esse tipo de discussão, e por fundamentalmente levar em conta essas diferenças de conteúdo é que tenho uma posição diferenciada com relação a esta discussão e com relação à proposta que o Ver. Clovis Ilgenfritz apresenta, sistematicamente, a partir desse Projeto. E a discussão que o nosso gabinete tem, aliás, não é uma exclusividade nossa, diga-se de passagem, que a discussão, por exemplo, que o planejamento da cidade de São Paulo tem, e que alguns militantes do Movimento Comunitário de Porto Alegre têm nos indica uma outra possibilidade, um outro caminho para se chegar a esse mesmo objetivo que é a descentralização. Portanto, esse ponto de partida de que não há ninguém contra a descentralização, portanto, não é por essa razão que nós vamos nos posicionar pela manutenção Veto, mas é por uma diferença fundamentalmente de conteúdo e chamo a atenção do Plenário. E sintetizo, rapidamente, esta outra alternativa, nós achamos que falar em descentralização administrativa, no Brasil é fundamentalmente romper com essa tradição do estado cartorial, do estado corporativo, do estado privatizado, e toda a luta que as Administrações Democráticas vem travando no Brasil, isto não é privilégio do PT, acho que é importante reconhecer algumas experiências como a experiência de Lages, de outro Estado, na época uma Administração PMDB, se não me falha a memória, que busca, exatamente, conseguir e alcançar isso que, até hoje, no cenário político brasileiro devido a estas características históricas e sociais da própria formação da sociedade, do Estado, do Brasil, não se conseguiu, que é democratizar o Estado a partir, evidentemente, da participação popular, pois bem, pensar na participação popular a partir dessa primeira variável que seriamos Conselhos Populares, sem se dar também a cidadania, o direito dela pensar o seu espaço que é o espaço da sua cidade, me parece que também seria uma cidadania pela metade, uma cidadania castrada. Portanto, segundo elemento, a segunda variável é, sem dúvida nenhuma, a reforma urbana, portanto, na minha opinião não vale, de pouco adianta, nós descentralizarmos, como já existe hoje no âmbito do Município a estrutura administrativa da Restinga, sei que a partir desse espaço, dessa unidade administrativa, que é a terceira variável desse Projeto de descentralização sem que lá dentro desse laboratório se pense em cidade, e sem que a partir desse laboratório, se pensa a função que aquela área urbana pode somar e compor no conjunto da Cidade. É por isso que, concluindo, Sr. Presidente, estas três variáveis a participação popular através do Conselho, segundo, a Reforma Urbana e, terceiro, uma nova unidade administrativa, elas devem necessariamente sintetizar essa nova idéia de descentralização. Eu acho que nesse ponto o Projeto, a idéia, e essa discussão que vários companheiros fazem, que se representam nesse Projeto apresentado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, ela pouco avança. Por isso eu acho que é preferível segurar um pouco esta discussão, e abrir, jogá-la, a partir desse espaço, para que avance mais. Concluo dizendo: nós queremos que quem decida sobre a Cidade não seja só o Prefeito, não seja só o Executivo nem só o Legislativo, mas que seja a cidadania organizada através desses novos órgãos de poder e é isso, em síntese, que compõem essa outra idéia que, eu apenas sintetizei que existe de fato como proposta que está sendo discutida pelo movimento, pelo conjunto da militância, de parte da cidadania, não só em Porto Alegre, mas em outra cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  Encerrada a discussão. Em votação o PLCL nº 18/91. (Pausa.) Com a palavra, o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM, 04 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. vereador se ABSTEVE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 18/91considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, José Valdir, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Luiz Braz, Omar Ferri, Mario Fraga, José Alvarenga, Letícia Arruda. Votaram NÃO os Vereadores João Dib, João Motta, Adroaldo Corrêa e Lauro Hagemann. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Nereu D'Ávila.)

 

PROC. Nº 508/91 - VETO TOTAL ao PLL Nº 28/91, do Ver. Edi Morelli, que fixa a obrigatoriedade da implantação de redutores de velocidade (ondulações transversais com sonorizador), faixas de segurança e sinalização complementar nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CJR. Rel., Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Veto Total.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando que o PLL nº 28/91, com Veto Total, tenha adiada a sua discussão e votação por 01 Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 2163/91 - VETO TOTAL ao PLL Nº 183/91, do Ver. Airto Ferronato, que institui, na rede municipal do ensino público de 1º e 2ºgraus, a disciplina de Língua Espanhola e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CJR. Rel., Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Veto Total.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 183/91, com Veto Total. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto de autoria do Ver. Airto Ferronato que visa instituir no primeiro e segundo grau o idioma espanhol é de alta significação. Diria até, do ponto de vista institucional de leis e regras que estabelecem competência poderia haver alguma discussão neste terreno. Mas, tem uma significação muito grande.

Tive a oportunidade, e já disse desta tribuna, de trabalhar este Projeto, de defender este Projeto num encontro na cidade de Maldonado, quando lá foi realizado o segundo encontro de Vereadores brasileiros, uruguaios, argentinos, paraguaios, presente uma delegação da Espanha. Lá travamos um grande debate. A idéia recebeu uma receptividade fantástica. Além das entrevistas que se teve à oportunidade de dar aos meios falados, televisionados e escritos que cobriam o encontro, nós tivemos a oportunidade de uma entrevista por nós dada ao maior Jornal da Espanha o ABC, onde se destacava a importância, o significada dessa iniciativa. Departamentos do Uruguai e províncias da Argentina já estão adotando o português. E na discussão da matéria nós contrapropúnhamos as representações que os países de língua espanhola adotassem o português. Porque nós entendemos que o instrumento fundamental, básico para fazer o processo de integração é o entendimento idêntico entre as pessoas, e o entendimento entre as pessoas passa pela possibilidade de um saber o que o outro está dizendo, que é a questão ligada à língua. Isso é fundamental, é pressuposto para que se desenvolva a integração, pois não haverá integração se não houver o entendimento do idioma. Evidentemente que o espanhol para os brasileiros e o português para os espanhóis não é um idioma como o alemão, japonês, tão difícil de ser assimilado, mas precisamos saber, conhecer profundamente o idioma espanhol, para que possamos com facilidade fazer esse processo de integração. Claro que o MERCOSUL vai ter um papel muito importante nesse intercâmbio, mas, eu vejo a questão muito mais ampla, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com o pensamento aqui externado pelos grandes estadistas da história, como Boliviar, San Martin, Artigas que foram homens que tiveram a visão de um grande encontro de integração latino-americano. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando se trava toda uma discussão em cima da integração não podemos de forma nenhuma causar esse constrangimento aceitando o Veto. Aqui, o Município de Livramento está adotando e nós, agora, o Município que ganhou o patamar na Constituição tem que começar a romper os tabus que a Federação um tanto unitária possuía, no sentido de abrir para que determinadas dificuldades de ordem legal nós superamos para colocar o Município no seu devido papel. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Airto Ferronato, que tem a palavra.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sempre me coloquei ao lado da Professora Esther Pilar Grossi exatamente quando ela apresenta essa forma de ensino aqui em Porto Alegre que tem dado resultado positivo e é exatamente por isso que apresentei o Projeto da forma que apresentei. Em primeiro lugar nas razões de motivos o Executivo diz que pelo construtivismo a escola é o lugar de aprendizagem e ela diz mais o seguinte na Exposição, que o Espanhol e o Francês são programas que estão incluídos em atividades alternativas de caráter opcional. E diz mais, que numa perspectiva construtivista é condição que o sujeito mobilize o desejo, a inteligência e o corpo para aprender e eu concordo plenamente. E, o que nós colocamos no Projeto? Colocamos dentre outras coisas que o caráter obrigatório ou facultativo das aulas, da disciplina, etc, bem como o aproveitamento, serão definidos pelo órgão educacional do Município para atender a essa finalidade. Em segundo lugar eu devo neste aspecto discordar de um ponto, o que nós entendemos? Entendemos o seguinte: me informa o Ver. José Valdir que em algumas escolas têm Inglês, não sou contra a Língua Inglesa, embora tenha restrições ao imperialismo inglês. O que eu entendo é que o Município de Porto Alegre, o Rio Grande do Sul e este País precisam porque é oportuno, é necessário a adoção da língua espanhola, em primeiro lugar pela proximidade entre os povos e, em segundo lugar, pela integração. Não há nenhuma integração sem uma cultura integrada. E para que esta cultura se integre é necessário o entendimento da língua espanhola. E mais, já propus que os nossos vizinhos espanhóis, e já está existindo, implantem o Português. Nós não queremos terminar com o Português. Nós queremos que o Português seja aprendido nos países da América, como disse o Ver. Elói Guimarães, que nós aprendamos o espanhol. Isto é muito positivo para nosso País. Acredito ainda que o ensino, no aspecto construtivista, ele tem que ensinar aquilo que o aluno precisa. Não vejo, com todo o respeito que me merece, nenhuma maior necessidade de incluir-se, por exemplo, como opcional a língua francesa. Nós precisamos em primeiro lugar capacitar o nosso jovem menino e menina para que busquem facilidade de emprego. E sabendo espanhol nós teremos uma maior facilidade de emprego, ou um outro campo de atividade aberto a estes jovens quando da integração, 100% da integração.

Então, com todo o respeito que me merece o Executivo sobre este aspecto, eu acredito Vereador que está muito correto o Projeto, estaríamos na vanguarda deste processo a nível nacional - e me diz o Ver. Elói Guimarães que agora temos o espanhol ali em Livramento - nós estaríamos demonstrando interesse e nos empenhando com relação a esta integração na prática, efetivamente. Além destas colocações, eu gostaria de fazer um último reparo com relação ao aspecto da constante argumentação do Executivo sob o aspecto da inconstitucionalidade. Eu também me coloco ao lado do Ver. Elói Guimarães, o Projeto é justo, é ótimo, mas é inconstitucional por vício. Ora, se é por vício, que assuma este Projeto, que com isso nós revertemos o vício de inconstitucionalidade. Peço aqui o voto de todos os Vereadores, pois o Projeto traz benefícios à coletividade jovem do Município de Porto Alegre e à integração. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Com a palavra, o Ver. Ervino Besson. Ausente. Ver. José Valdir.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Requerimento): Apenas para requerer a V. Exª a licença dos Vereadores que se pronunciaram sobre o Projeto recentemente derrubado, para que fornecessem os pronunciamentos na íntegra de todos os Vereadores, com relação àquela discussão, a discussão do Projeto sobre regionalização e descentralização, o Veto Total. Eu gostaria de ter cópia taquigráfica de todos os pronunciamentos.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa determinará à Diretoria Legislativa que forneça a V. Exª cópia dos debates em torno da apreciação da matéria do Projeto de Lei apresentado por V. Exª, que foi aprovado anterior a esta discussão.

Com a palavra, o Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho uma enorme simpatia pela introdução do estudo da língua espanhola nas escolas por uma razão muito simples: a nossa identidade cultural na América Latina, até também por aquilo que queremos, muito mais que o MERCOSUL, que é a solidariedade da América Latina, explorada pelo imperialismo.

Por outro lado, é forçoso reconhecer que dadas as transformações econômicas pelas quais passou o mundo, o fenômeno do imperialismo, das multinacionais se implantando em todos os recantos do mundo, essas multinacionais não levaram apenas a uma dependência econômica aos países a elas submetidos: elas os levaram a uma dependência cultural. Hoje é forçoso reconhecermos que a Língua Inglesa, por exemplo, é a língua mundial. A minha posição a respeito de ser favorável ao Veto é porque os projetos desse tipo acabam por ferir algo que é uma conquista, que é a autonomia da escola para fixar na parte diversificada, matérias que dizem respeito à sua realidade, para fazer a aproximação da escola com a sua realidade local, regional, etc. Hoje se não há Língua Inglesa nas escolas não é por falta de Lei - aí concordo com o Ver. João Dib. Isso ocorre porque não temos a suficiente conscientização política, diria, para fazer uso do espaço que a lei oferece em introduzir nas escolas, assim como introduzimos o idioma inglês, introduzirmos o idioma espanhol. A LDB diz "língua estrangeira" - e pode ser qualquer uma.

Em relação a Porto Alegre: não teria dúvidas se fosse em Livramento, dada à proximidade geográfica. Mas, Porto Alegre é cosmopolita. O que a Câmara deve fazer é apressar a nova LDB, que está no Congresso Nacional. Agora, até tenho dúvidas no mérito desse Projeto em relação a Porto Alegre. Agora, eu acho até que a Câmara tem que fazer é apressar a nova LDB que está no Congresso Nacional para ser votada vai para cinco anos e que corre o risco de fazer como a outra antiga a de 61 que tramitou 13 anos no Congresso Nacional. Então, eu acho que a minha razão para apoiar o Veto é tão somente uma. Acho que esse Projeto ele fere, um dos princípios que para mim são importantíssimos que é a autonomia que está prevista em Lei Federal para a escola, os estabelecimentos de ensino e a Secretaria poder estabelecer o currículo das escolas. Acho que nós temos aí um instrumento suficiente para adaptar ao currículo das escolas a todas essas necessidades, e eu acho que temos que colocar nas escolas o estudo da Língua Espanhola, agora, não através desse dispositivo, porque esse dispositivo abre um espaço enganoso de legislação porque esta Casa assim como faz leis para esse tipo de questão pode fazer leis para outros tipos como já se tentou aqui, transformando como eu já disse várias vezes o currículo das escolas num monstro, numa coisa administrável. Por isso, Ver. Airto Ferronato, sendo a favor do mérito eu vou votar a favor do veto porque eu acho que sempre votarei contra esses projetos, por mais mérito que eles tenham porque eles abrem uma cancela para projetos que vão fazer um verdadeiro congestionamento no currículo das escolas que vai se tornar impossível a sua aplicação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O Sr. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tem sido dito, nesta tribuna, que o diabo sabe mais por velho que por diabo. E eu vou votar pela aceitação do Veto de S. Exª o Sr. Prefeito Municipal, o Sr. Olívio Dutra. Talvez o embaixador e eu sejamos os dois únicos presentes que, e o Ver. Lauro Hagemann já me olhou sorridente, que tenham estudado espanhol no segundo grau. Eu estudei espanhol um ano, no 2º grau no colégio Júlio de Castilhos e não hablo espanhol. E a colocação da Secretária de Educação Esther Pillar Grossi, quando coloca alternativamente a possibilidade de a pessoa aprender, está o sujeito, como ela chama expressando o desejo de aprender. Então, este vai aprender. Ele vai ter a oportunidade de aprender. E por mais uma coisa eu vou aceitar o Veto, porque a rede municipal de ensino para mim não são as escolas do Município, é o Colégio Anchieta, o Farroupilha, as tantas escolas que o Estado tem de 1º e 2º graus aqui. E, portanto eu não posso legislar e porque não cabe à Câmara legislar sobre esta matéria e todos os anos nós temos várias tentativas de incluir matérias nos currículos escolares. Então, acho que devemos ficar nos nossos lugares, acho que o Prefeito vetou muito bem e que a professora Esther Pillar Grossi está certa, eu não estou dizendo que concordo integralmente com o construtivismo da sua iniciativa de educação das crianças, mas está absolutamente certa, no meu entendimento, colocando como alternativa para aprendizagem o espanhol e o francês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando que o PLL nº 183/91 - Veto Total tenha adiada a sua discussão por 02 Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 2413/91 - VETO TOTAL ao PLL Nº 205/91, da Verª Letícia Arruda, que denomina Rua Waldemiro de Oliveira Dias um logradouro irregular, no Bairro Jardim Itu/Sabará.

 

Parecer:

- da CUTHAB. Rel., Ver. Nelson Castan: pela aceitação do Veto Total.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando que o PLL nº 205/91 - Veto Total tenha adiada a sua discussão e votação por 02 Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão à 11h46min.)

 

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